Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1973, Página 13116 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 149 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BNDE - BNH - Transformação - Empresa pública - Servidor - Alteração - Regime jurídico - Direitos trabalhistas - Contribuição previdenciária - Aposentadoria - Tempo de serviço