Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971
EMENTA: Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1971, Página 4697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11786 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 429 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 10556 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 56 de 18 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Lei Ordinária nº 6000 de 18 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
Indexação
BNDE - Enquadramento - Categoria - Empresa pública - Vinculação - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Capital social
SERVIDOR - BNDE - Opção - Regime jurídico
FINAME - Enquadramento - Categoria - Empresa pública
SERVIDOR - BNDE - Opção - Regime jurídico
FINAME - Enquadramento - Categoria - Empresa pública