Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971

EMENTA: Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1971, Página 4697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BNDE - Enquadramento - Categoria - Empresa pública - Vinculação - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Capital social
SERVIDOR - BNDE - Opção - Regime jurídico
FINAME - Enquadramento - Categoria - Empresa pública