Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1951, Página 18849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 110 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Delegada nº 4 de 26 de Setembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Decreto nº 51202 de 17 de Agosto de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 3782 de 22 de Julho de 1960 (Poder Legislativo) - (Revigoração). até 30 de abril de 1961.
- Decreto nº 47774 de 9 de Fevereiro de 1960 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 36.
- Lei Ordinária nº 3590 de 22 de Julho de 1959 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 3415 de 30 de Junho de 1958 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo).
- Lei Ordinária nº 3344 de 14 de Dezembro de 1957 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 3084 de 29 de Dezembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 5º, § 1º; Art. 8º; Art. 15.
- Lei Ordinária nº 3084 de 29 de Dezembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Revigoração).
- Lei Ordinária nº 2753 de 13 de Abril de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.9º, Parágrafo único.
Indexação
ECONOMIA - Distribuição - Produto - Consumo interno - Intervenção
COFAP - COAP - COMAP - Criação
COFAP - COAP - COMAP - Ministério do Trabalho Indústria e Comércio
ABASTECIMENTO - Preço
COFAP - COAP - COMAP - Criação
COFAP - COAP - COMAP - Ministério do Trabalho Indústria e Comércio
ABASTECIMENTO - Preço