Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Revigora, com alterações, a Lei n° 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1956, Página 24895 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 224 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DOMÍNIO ECONÔMICO - Intervenção - Distribuição - Produto - Consumo interno
LEGISLAÇÃO - Criação - COFAP - COMAP - COAP - Alteração