Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.753, DE 13 DE ABRIL DE 1956

EMENTA: Revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei n.º 1.522 de 26 de dezembro de 1951 ( Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1956, Página 7865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 78 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERVENÇÃO - Estado - Economia - Alteração - Legislação