Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.774, de 9 de Fevereiro de 1960
EMENTA: Regulamenta o art. 36 da Lei nº ;1.522, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1960, Página 2153 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 248 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada