Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.587, DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - Adesão - Contrato - Termo aditivo - Financiamento - Refinanciamento - Dívida - Débito - Adimplemento - Estado (ente federado) - Município - Encerramento - Extinção - Vigência - União - Operação de crédito - Garantia - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - Liberação - Recursos financeiros - Recursos humanos - Servidor público - Despesa total com pessoal - Limitação - Despesa - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Análise - Avaliação - Responsabilidade fiscal - Alteração