Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.116, DE 17 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
