Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2024, Página 1 (Retificação)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Pagamento - Dívida - Débito - Parcela - Adiamento - Estado (ente federado) - Município - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Chuva - Enchente - Inundação - Reconhecimento - Congresso Nacional - Redução - Taxa de juros - Correção monetária - Contrato - Termo aditivo - Prazo - Prorrogação do contrato - Fundo público - Criação - Plano - Investimento - Ministério da Fazenda - Publicidade - Aplicação - Recursos financeiros - Relatório - Comprovação - Suspensão - Ação judicial - Limitação - Criação - Despesa - Proibição - Renúncia fiscal - Garantia - Correção monetária - Refinanciamento - Financiamento - Operação de crédito
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Elaboração - Prorrogação - Calamidade pública - Autorização - Remanejamento - Valor monetário - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regulamentação - Alteração
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL - Prorrogação - Adesão - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Adiamento - Cobrança - Penalidade - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Elaboração - Prorrogação - Calamidade pública - Autorização - Remanejamento - Valor monetário - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regulamentação - Alteração
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL - Prorrogação - Adesão - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Adiamento - Cobrança - Penalidade - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração