Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2024, Página 1 (Retificação)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
