Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.699, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2023, Página 14 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 12116 de 17 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 .

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