Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.650, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) - Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) - Plano de Ações Articuladas (PAR) - adesão - Contrato - Termo aditivo - Financiamento - Refinanciamento - Dívida - Débito - Adimplemento - Estado (ente federado) - Município - encerramento - extinção - vigência - União - Operação de crédito - garantia - liberação - Recursos financeiros - Recursos humanos - Servidor público - Despesa total com pessoal - limitação - Despesa - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Fazenda - Ministério da Educação - análise - avaliação - Responsabilidade fiscal - alteração