Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Presidente da República - Competência originária - Nomeação - Exoneração - Designação - Dispensa (administração pública) - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Ministro de Esatdo - Advogado-Geral da União - Controladoria-Geral da União - Nomeação - Concurso público - Gratificação (vantagem pecuniária)
SISTEMA INTEGRADO DE NOMEAÇÕES E CONSULTAS (SINC) - Criação - Registro - Controle - Análise
IMPRENSA NACIONAL - Publicação oficial - Diário Oficial da União