Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2020, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Presidente da República - Competência originária - Nomeação - Exoneração - Designação - Dispensa (administração pública) - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Alteração
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Ministro de Esatdo - Advogado-Geral da União - Controladoria-Geral da União - Nomeação - Concurso público - Gratificação (vantagem pecuniária)
COMPETÊNCIA - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Comissão de Ética Pública - Secretaria de Governo da Presidência da República - Informação - Disponibilização
SISTEMA INTEGRADO DE NOMEAÇÕES E CONSULTAS (SINC) - Criação - Registro - Controle - Análise