Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Criação - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo automotor - Caminhão - Ônibus - Autopeças - Chassi - Motor - Empresa - Habilitação - Cancelamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Empresa - Projeto - Investimento - Fábrica - Instalação - Comercialização - Produção - Crédito presumido - Apuração - Obrigação acessória - Benefício - Cumulatividade - Prorrogação - Prazo - Regulamentação
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Veículo automotor - Importação - Alíquota - Redução - Suspensão - Desembaraço aduaneiro