Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação