Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.294, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2014, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
