Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2013, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
