Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.518, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2020, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
