Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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