Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 4.592, de 11 de Fevereiro de 2003

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2003, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 3241/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CRIME - Infração - Meio ambiente - Ecologia - Recursos ambientais - Sanção
PNEUMÁTICO - Reforma - Importação - Multa - Pagamento - MERCOSUL - Procedência - Isenção
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA