Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME - Infração - Meio ambiente - Ecologia - Recursos ambientais - Patrimônio cultural - Punição - Sanção - Penalidade administrativa
MEIO AMBIENTE - Autoridade - Veículo - Embarcação - Apreensão - Infração - Fiel depositário - Alienação
DESMATAMENTO - Vegetação - Percentual - Permissão - Averbação - Área de proteção ambiental - Reserva ecológica - Multa - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Capitania dos Portos - Sanção - Publicidade - Informação - INTERNET