Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1993, Página 17035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3046 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESIDÊNCIA FUNCIONAL - Cessão - Utilização - Administração - Manutenção
RESIDÊNCIA FUNCIONAL - Servidor público civil - Taxa de uso - Atualização