Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1993, Página 17035 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3046 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7236 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6054 de 1º de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 15 .
- Decreto nº 5704 de 16 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, §§ 1º a 5º.
- Decreto nº 4528 de 18 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único, Art. 5º, incisos IV, V, VI, VII, VIII e § 1º; Art. 6º, §§ 1º, 2º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 11; Art. 12, inciso II e § 1º; Art. 15; Art. 16, §§ 1º, 2º; Art. 17, §§ 1º, 3º; Art. 21.
- Decreto nº 4189 de 9 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 3º.
- Decreto nº 3584 de 4 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, inciso VIII.
- Decreto nº 1803 de 6 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 9º, inciso II; Art. 16, § 1º.
- Decreto nº 1660 de 5 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º.
- Decreto nº 1447 de 6 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º e Art. 8º.
Indexação
RESIDÊNCIA FUNCIONAL - Cessão - Utilização - Administração - Manutenção
RESIDÊNCIA FUNCIONAL - Servidor público civil - Taxa de uso - Atualização
RESIDÊNCIA FUNCIONAL - Servidor público civil - Taxa de uso - Atualização