Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.054, DE 1º DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Regulamenta o art. 16 da Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL FUNCIONAL - Cessão - Utilização - Administração - Manutenção - Servidor público civil - Taxa de uso - Atualização - Remuneração - Data - Revisão - Consignação em folha de pagamento - Pagamento - Atraso - Multa - Juros de mora
BENS IMÓVEIS - Imóvel residencial - Imóvel funcional - Propriedade - União Federal