Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.660, DE 5 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1995, Página 15720 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4457 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RESIDENCIAL - União Federal - Ocupação