Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2002, Página 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 6054 de 1º de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, no ponto em que dá nova redação ao art. 15 do Decreto nº 980, de 1993 .

Indexação

UNIÃO - Imóvel residencial - Propriedade - Imóvel funcional - Cessão - Permissão - Utilização - Devolução - Administração - Servidor público civil - Autoridade pública
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) - Imóvel

Legislação

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DECRETO Nº 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

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