Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.189, DE 9 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2002, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL FUNCIONAL - União - Ocupação - Administração - Regulamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Habitação
TAXA DE OCUPAÇÃO - Imóvel
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Imóvel funcional - Disponibilidade - Utilização - Autorização - Servidor público civil - Ministério - Advocacia-Geral da União (AGU)