Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.803, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1996, Página 1978 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 782 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Imóvel funcional - Cessão de uso - Agente político - Servidor Público Federal