Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.704, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL FUNCIONAL - Cessão - Utilização - Administração - Manutenção - União Federal
IMÓVEL FUNCIONAL - Servidor público civil - Taxa de uso - Atualização - Remuneração - Data - Revisão - Consignação em folha de pagamento - Pagamento - Atraso - Multa - Juros de mora