Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1964, Página 7964 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 266 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8104 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 90205 de 19 de Setembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; inciso V e ; Art. 15; § 1º.
• Decreto-Lei nº 263 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57821 de 15 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 37.
• Decreto nº 57458 de 20 de Dezembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; parag. 3º.
• Decreto nº 56287 de 17 de Maio de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23;; Parágrafo 4º.