Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2456 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 462 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1967, Página 2944 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 9º.
• Decreto-Lei nº 1013 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º.
• Decreto-Lei nº 396 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
• Decreto-Lei nº 349 de 24 de Janeiro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, § 1º.