Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 56.287, de 17 de Maio de 1965

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 23, do Decreto nº 54.252 de 3 de setembro de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1965, Página 4769 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS