Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18758 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2668 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Este Decreto revoga decretos federais.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO - Revogação
EFEITO JURÍDICO - Ressalva - Declaração - Interesse social - Utilidade pública - Desapropriação - Servidão administrativa - Processo judicial