Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13797 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16209 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8630 de 25 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto nº 98848 de 17 de Janeiro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 83 de 26 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 3421 de 10 de Julho de 1958 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 8439 de 24 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7.
• Decreto-Lei nº 347 de 23 de Março de 1938 (Poder Executivo) - (Derrogação). Art.1º, § 1º.