Legislação Informatizada - Decreto nº 24.511, de 29 de Junho de 1934 - Publicação Original

Decreto nº 24.511, de 29 de Junho de 1934

Regula a utilização das installações portuarias e dá outras providencias

O Chefe do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e

     Considerando que a utilização das installações portuarias nos portos organizados se acha regulada pela lei número 4.279, de 5 de junho de 1921 e por diversas disposições de varios regulamentos (31);

     Considerando que aquella lei, além de deficiente, não póde ser cumprida sem onerar excessivamente determinados serviços, que devem ser permittidos, mesmo nos portos organizados;

      Considerando que, para a conveniencia do publico que se serve das installações portuarias, devem ser reunidas em uma lei unica, todas as disposições que regulam a utilização dessas installações,

Decreta:

     Art. 1º A utilização das installações portuarias dos portos organizados, portos e installações definidos respectivamente, nos arts. 2º e 3º do decreto n. 24.508, desta data, far-se-á pela fórma e nas condições estabelecidas neste decreto, sujeita ás disposições regulamentares das capitanias de portos e das alfandegas e mesas de rendas, dentro das attribuições dessas repartições, especificadas no decreto citado.

      § 1º. Todos os que se utilizarem das installações portuarias receberão das administrações dos portos tratamento sem preferência, orientado pelo objectivo de conseguir das referidas installações a maxima efficiencia.

      § 2º. A utilização das installações portuarias será retribuida pelos que dellas se servirem, com o pagamento, á administração do porto, de importantcias determinadas pela applicação das taxas portuarias, fixadas, para cada porto em uma tarifa approvada pelo Governo.

     Art. 2º Na utilização das installações de acostagem e das destinadas ao embarque e desembarque de mercadorias nos portos organizados, serão observadas as seguintes regras geraes:

a) é obrigatoria a atracação das embarcações aos caes ou pontes de acostagem, para o embarque ou desembarque, de passageiros e mercadorias, procedentes do "hinterland" desses portos ou que lhe forem destinados;
b) todas as mercadorias, mencionadas na regra anterior, seja qual for sua natureza ou destino, não poderão ser embarcadas nem desembarcadas sem transitarem pelas installações portuarias.


     Paragrapho unico. Considera-se "hinterland" de um porto organizado:

     1º, a cidade ou localidade em que esse porto estiver, ou em que funccionar a respectiva alfandega ou mesa de rendas, e as costas ou margens attingidas pela navegação interna do mesmo porto;
     2º, a região do paiz, servida, por transportes terrestres, para a qual se encaminhem directamente mercadorias desembarcadas no porto ou da qual procedam mercadorias para embarque no mesmo porto;
     3º, a região do paiz, servida por vias fluviaes de transporte, cujas mercadorias sejam transportadas, embarcadas ou desembarcadas, sujeitas á jurisdicção da alfandega ou mesa de rendas do referido porto.

      Art. 3º A obrigatoriedade da atracação das embarcações, estabelecida na regra A, do art. 2º, deixará de ser exigida nos seguintes casos: I. Quando a atracação não se possa dar:

a) por falta de profundidade compativel com o calado da embarcação, no canal de accesso ás installações de acostagem ou junto a essas installações;
b) por falta de logar disponível nas referidas installações;
c)

por ordem do governo federal, devido a epidemias, guerra ou outra causa de força maior.

II. Quando as embarcações - tendo de receber ou entregar mercadorias nacionaes ou nacionalizadas, ou de entregar mercadorias de importação do estrangeiro, susceptiveis de conferencia e despacho sobre agua, procedente ou destinadas a estabelecimentos commerciaes ou industriaes, directamente servidos pela navegação interna do porto, - sejam autorizadas pela alfandega ou mesa de rendas a operar no ancoradouro de franquia, mediante a fiscalização da administração do porto.
III. Quando as embarcações, - tendo de receber ou entregar mercadorias nacionaes ou nacionalizadas ou de entregar mercadorias de importação do estrangeiro, susceptiveis de conferencia e despacho aduaneiro sobre agua, em um ponto qualquer do "hinterland" do porto, a que as referidas embarcações possam attingir - sejam autorizadas, pela alfandega ou mesa de rendas, a operar ali, mediante a fiscalização da administração do porto.
IV. Quando as embarcações forem autorizadas pela alfandega ou mesa de rendas, a baldear, directamente, de embarcação para embarcação ou por intermedio de saveiros ou alvarengas, sempre sob a fiscalização da administração do porto, mercadorias de exportação procedentes de qualquer ponto do "hinterland" desse porto, servido por navegação ou que, chegadas ao mesmo porto, devam ser conduzidas pela navegação a qualquer ponto de referido "hinterland".


      § 1º. Os casos de excepção I, II e III, previstos neste artigo, cabe ao armador o pagamento da importancia correspondente á utilização do porto, determinada pela applicação da respectiva taxa, á tonelagem das mercadorias que carregar ou descarregar, ao longo, no porto, ou em qualquer ponte do "hinterland" desse porto.

      § 2º. O caso de excepção IV, previsto neste artigo, do armador que requisitar a baldeação das mercadorias, será cobrada a importancia correspondente á utilização do porto, determinada pela applicação da respectiva taxa, á tonelagem das mercadorias baldeadas.

     Art. 4º Todas as mercadorias do trafego do porto, não comprehendidas nos casos de excepção II, III e IV do art. 3º deste decreto, serão embarcadas ou desembarcadas nos caes ou pontes de acostagem, ficando sob a guarda e conservação da administração do porto, desde o respectivo recebimento, por esta, no convés das embarcações, até sua entrega nas portas ou portões dos armazens, alpendres ou pateos das installações portuarias ou vice-versa.

      § 1º. Por conveniencia de serviço e mediante autorização da alfandega ou mesa de rendas e da administração do porto, as mercadorias mencionadas neste artigo poderão ser carregadas ou descarregadas por intermedio de saveiros e alvarengas, que as recebam nos caes ou pontes de acostagem e as entreguem ao costado das embarcações atracadas ou vice-versa.

      § 2º. Os saveiras e alvarengas, que, pela occurrencia do caso de excepção I, do art. 3º, forem empregados na conducção de mercadorias da especie considerada neste artigo, deverão recebel-as ou entregal-as nos caes ou pontes de acostagem onde, para esse fim, atracarão.

      § 3º. As mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, em ou de saveiros ou alvarengas, nas condições previstas, nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão applicadas as taxas portuarias a que estariam sujeitas, de accôrdo com a tarifa approvada pelo governo, se fossem carregadas ou descarregadas em ou de embarcações atracadas. Aos saveiros e alvarengas, empregados nesse serviço, não será cobrada a atração.

     Art. 5º As mercadorias da especie e com a procedencia ou destino previsto nos casos excepção II e IV do artigo 3º deste decreto, mediante autorização da alfandega ou mesa de rendas e da administração do porto, poderão ser baldeadas, de ou para embarcações ao costado de embarcações atracadas.

    Paragrapho unico. Se as embarcações ao costado forem saveiros ou alvarengas do serviço interno do porto, não se lhes cobrará atracação.

     Art. 6º . As mercadorias previstas nas excepções II, III e IV do art. 3º, bem como as consideradas no art. 5º, que, por conveniencia dos respectivos donos, deixarem de ser movimentadas pela administração do porto nos caes ou pontes de acostagem, ficarão sujeitas ao pagamento, a essa administração, de uma contribuição para os encargos do capital applicado nas installações, a qual será fixada na tarifa que o governo approvar para cada porto.

     Art. 7º Mediante requisição do armador e autorização da alfandega ou mesa de rendas, e sob a fiscalização da administração do porto, poderá ser feita nesse porto a baldeação de mercadorias em transito. de porto nacional para porto nacional, ambos estranhos á jurisdicção daquella alfandega ou mesa de rendas, ou de porto estrangeiro, para outro estrangeiro ou nacional alfandegado e vice-versa.

      § 1º . A baldeação a que se refere este artigo poderá ser feita, directamente, entre duas embarcações ou por intermedio de saveiros ou alvarengas, ou então com descarga para os caes ou pontes de acostagens, para posterior reembarque.

      § 2º. A baldeação directa ou por intermedio de saveiros e alvarengas, será executada sob a responsabilidade e á custa dos armadores interessados, cabendo á administração do porto, apenas, a cobrança ao armador requisitante, da importância correspondente á utilização do porto, calculada pela applicação da respectiva taxa, á tonelagem das mercadorias baldeadas.

      § 3º. No caso de baldeação com descarga para os caes ou pontes de acostagem, e posterior reembarque, essas operações serão realizadas pela administração do porto, que, cobrará do armador requisitante, com o abatimento de 30 %, a importancia decorrente da applicação ás mercadorias baldeadas e ás embarcações que as entreguem ou recebam, das taxas da tarifa approvada pelo governo, correspondentes ás operações effectivamente realizadas, excepto as de armazenagem.

      § 4º. A armazenagem das mercadorias em transito, a que se refere este artigo, será remunerada por taxas especiaes, que deverão constar das tarifas approvadas pelo governo para cada porto, e será cobrada do armador requisitante.

     Art. 8º As embarcações do trafego interno do porto, em serviço local de transportes e, bem assim, as que conduzirem generos da pequena lavoura, peixe e outros artigos destinados ao abastecimento do mercado municipal da cidade ou localidade a que o porto directamente servir poderão effectuar as operações de embarque e desembarque de passageiros e de mercadorias, fóra dos caes ou pontes de acostagem, nos pontos que forem para esse fim designados pelas autoridades competentes, estaduaes ou municipaes, de accôrdo com as repartições fiscalizadoras, dos Ministerios da Viação e Obras Publicas, da Fazenda e da Marinha, no referido porto.

     Paragrapho unico. As mercadorias transportadas, carregadas ou descarregadas, nas condições previstas neste artigo, estão isentas das taxas portuarias da tarifa approvada pelo governo.

     Art. 9º São isentas do pagamento das taxas portuarias de utilização do porto e de atracação, as embarcações do trafego interno do porto, utilizadas em serviço de transportes locaes, previstos nos arts. 4º, 5º, 8º deste decreto.

     Art. 10. A utilização das installações portuarias para a atracação de embarcações e para a movimentação e guarda das mercadorias será feita sempre que a amplitude e a especie dessas installações o permittirem, separando-se os serviços de cabotagem dos relativos á navegação internacional.

    Paragrapho unico. A faixa marginal aos caes, as pontes, os armazens, alpendres e pateos, onde sejam movimentadas ou depositadas mercadorias de importação do estrangeiro, serão alfandegados e ficarão sob a permanente vigilancia da policia aduaneira, auxiliada pela policia mantida pela administração do porto.

     Art. 11. A guarda e conservação de mercadorias sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros, só podem ter logar nos armazens, alpendres e pateos, alfandegados, que fazem parte das installações portuarias.

     Art. 12. Os serviços portuarios de capatazias e de armazenagem interna, bem como os de transporte de mercadorias de um ponto qualquer das installações portuarias para outro qualquer ponto dessas installações ou nas vias ferreas do porto, constituem privilegio das administrações dos portos. Paragrapho unico. Todos os demais serviços portuarios e accessorios de que as administrações dos portos se podem incumbir, poderão ser realizados, tambem, por terceiros, com seu proprio pessoal e apparelhamento.

     Art. 13. Cabe ás administrações dos portos realizar, com presteza, segurança e exactidão, não só os serviços que constituem privilegio seu, como qualquer outro de que se incumbir, sejam portuarios ou accessorios.

     Paragrapho unico. A retribuição dos serviços que executarem deve ser cobrada pelas administrações dos portos, mediante a exacta applicação das tarifas approvadas pelo governo, cuja consulta deve ser facilitada aos interessados.

     Art. 14. Cabe á alfandega ou mesa de rendas e á administração do porto, diligenciar para que sejam attendidas as requisições que lhes forem dirigidas para a realização de serviços portuarios fóra das horas ordinarias de trabalho e nos domingos e dias feriados.

     Paragrapho unico. O serviço extraordinario dos empregados fiscaes será retribuido de accôrdo com as leis e regulamentos aduaneiros. A administração do porto cobrará do requisitante a despesa que fôr compellida a effectuar, accrescidas de 10%.

     Art. 15. Será permittido o ingresso de pessoas extranhas aos serviços portuarios, na faixa alfandegada, marginal aos caes, e nas pontes de acostagem alfandegadas, bem como a bordo das embarcações atracadas a essa faixa ou pontes, desde que justificado pelo embarque ou desembarque de passageiros ou por outro motivo acceitavel, a juizo da policia aduaneira.

      § 1º. O ingresso de pessoas extranhas, previsto neste artigo, e sua sahida, só poderão ter logar em pontos fixados pelas alfandegas ou mesas de rendas, onde haja posto fiscaes aduaneiros.

      § 2º. A alfandega ou mesa de rendas poderá suspender os effeitos deste artigo, para qualquer individuo ou, em casos especiaes e por prazo limitado, para toda e qualquer pessoa extranha aos serviços portuarios.

     Art. 16. Cabendo á administração do porto, em virtude do disposto no art. 8º do decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934, a policia interna das installações portuarias, poderá ella prohibir a entrada nessas installações, inclusive na parte alfandegada destas, a qualquer individuo, cujo proceder ou antecedentes o tornem prejudicial á ordem e disciplina dos serviços portuarios ou á boa e fiel guarda das mercadorias alli movimentadas ou armazenadas.

    Paragrapho unico. A mesma faculdade tem a administração do porto em relação a vehiculos urbanos que deixem de attender ás ordens e instrucções de serviço em vigor.

     Art. 17. Os commandantes das embarcações atracadas aos caes ou ás pontes de acostagem poderão vedar a entrada a bordo, a qualquer individuo ou prohibir essa entrada, com caracter geral, a pessoas extranhas ás referidas embarcações.

     Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a lei n. 4.279, de 2 de junho de 1921 (31), e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1934, 113º da independencia e 46º da republica.

GETULIO VARGAS
José Americo de Almeida
Oswaldo Aranha


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/07/1934


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13797 (Publicação Original)