Legislação Informatizada - Decreto nº 24.511, de 29 de Junho de 1934 - Retificação

Decreto nº 24.511, de 29 de Junho de 1934

Regula a utilização das installações portuarias e dá outras providencias

RECTIFICAÇÃO

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     Art. 1º A utilização das installações protuarias dos portos organizados, portos e installações definidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934, far-se-á pela forma, etc. ...

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     Art. 2º Na utilização das installações de acostagem e das destinadas ao embarque e desembarque de mercadorias nos portos organizados, serão observadas as seguintes regras geraes:

    A - é obrigatoria, etc. ........................................
    B - todas as mercadorias, etc. ...........................
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     Art. 4º Todas as mercadorias do trafego do porto, não compreendidas nos casos de excepção II, III e IV do art. 3º deste decreto, serão embarcadas ou desembarcadas nos caes ou pontes de acostagem, etc. ...............
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     § 3º A's mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, em ou de saveiros ou alvarengas, nas condições previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão applicadas as taxas portuarias a que estariam sujeitas, de accôrdo com a tarifa approvada pelo Governo, se fossem carregadas ou descarregadas em ou de embarcações atracadas. Aos saveiros e alvarengas, empregados nesse serviço, será cobração a atracção.
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    Art. 7º Mediante requisição do armador e utorização da alfandega ou mesa de rendas, e sob a fiscalização da administração do porto, poderá ser feita nesse porto a baldeação de mercadorias em transito, de porto nacional para porto nacional, ambos estranhos á jurisdicção daquella alfandega ou mesa de rendas, ou de porto estrangeiro, para outro estrangeiro ou nacional alfandegado, e vice-versa.
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     Art. 11. Paragrapho unico. O serviço extraordinario dos empregados fiscaes será retribuido de accôrdo com os regulamentos aduaneiros. A administração do porto contará do requisitante a despeza extraordinaria que for compellida a effectuar, accrescida de 10%.

     Art. 15, § 1º. O ingresso de pessoas estranhas, previsto neste arigo, a sua sahida, só poderão ter logar em pontos fixados pela alfandega ou mesa de rendas, onde haja postos fiscaes aduaneiros.

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Rio de Janeiro, 29 de junho de 1934, 113º da Independencia e 46º da República.

GETULIO VARGAS
José Amercico de Almeida
Oswaldo Aranha.

(Por ter sido publicado com incorrecções, em 10-7-34).


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/08/1934


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16209 (Retificação)