Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14895 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 238 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1967, Página 1 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1967, Página 115 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO - regulamentação - Cobrança - Taxa - Base de cálculo