Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1934, Página 8514 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 555 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1934, Página 10153 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 12502 de 11 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Arts. 129 a 135 .
• Decreto nº 10179 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 120 ao 126 .
• Decreto nº 6946 de 21 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º, alínea "a", § 2º, alínea 'j" .
• Decreto nº 6946 de 21 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 5º .
• Decreto nº 55817 de 8 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 121.
• Decreto nº 51116 de 2 de Agosto de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 103, "caput", parágrafo único .
• Decreto-Lei nº 5478 de 12 de Maio de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, Regulamento.
• Decreto-Lei nº 3265 de 12 de Maio de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). capítulo IX .