O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, 

DECRETA: 

     Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Sanitaria Vegetal que com êste baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Oswaldo Aranha.
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda
José Americo de Almeida.