Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de Dezembro de 1975

EMENTA: Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à industria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1975, Página 16098 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/3/1976, Página 113 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 106 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1976, Página 548 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Maquinaria - Equipamentos - Redução - Isenção fiscal - Deduççao
IPI - Isenção fiscal
INDUSTRIA NACIONAL - Isenção - Imposto de importação - IPI - Crédito fiscal
EXPORTAÇÃO - Incentivo fiscal
INDUSTRIA - Bens de capital - Incentivo fiscal