Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976

EMENTA: Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO - Normas - Requisitos - Isenção - Tributos - Equipamentos - Projeto - Indústria
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Isenção - Requisitos - Aplicação - Legislação - Objetivo - Projeto
INDÚSTRIA - Bens de capital - Alteração - Normas - Isenção - Tributos - Importação - Criação - Incentivo fiscal