Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.065, de 20 de Janeiro de 1976

EMENTA: Regulamenta os incentivos fiscais disciplinados pelo Decreto-lei nº1.428, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1976, Página 900 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS