Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.747, de 10 de Dezembro de 1979

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei n. 82, de 26 de ;dezembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1979, Página 18675 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 133 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 360/1979, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO - Distrito Federal - Alteração
GOVERNADOR - Distrito Federal - Competência - Fixação - Aplicação - Alíquota - Tributos
ICM - Valor tributável - Base de cálculo - Fixação