Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.105, DE 20 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1983, Página 10740 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 67 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 308/1981, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Bens imóveis - Alíquota - Percentagem - BNH - Alteração
SISTEMA TRIBUTÁRIO - Distrito Federal - Regulamentação - Alteração