Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 437, DE 27 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Altera disposições do Decreto-Lei número 82, de 26 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Tributário do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1969, Página 961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 52 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Sistema tributário - Alteração - Regulamentação