Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDICO TRIBUTÁRIO - DF - Alteração - Fixação - Normas - ICMS - ISS - Impostos - Tributos
ICMS - ISS - Alteração - Normas
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Tributos - Impostos
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DF
MULTA - Fixação - Penalidade
UPDF - Criação