Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1937, Página 24633 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 375 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1937, Página 25032 (Republicação)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1974, Página 3946 (Republicação Atualizada)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/4/1974, Página 10 (Republicação Atualizada)

Observação: Republicado conforme o art. 20 da Lei n. 6.014, de 27 de dezenbro de 1973.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, § 1º e 2º; Art. 16, e par.; Art. 22.
• Decreto-Lei nº 745 de 7 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 22.
• Lei Ordinária nº 5532 de 14 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 6º.
• Decreto-Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Lei Ordinária nº 4778 de 22 de Setembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, § 1º.
• Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22.
• Decreto nº 3079 de 15 de Setembro de 1938 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 508 de 21 de Junho de 1938 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
• Decreto-Lei nº 406 de 4 de Maio de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 371 de 13 de Abril de 1938 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º, Disposições transitórias .