Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 371, DE 13 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1938, Página 7448 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 40 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - PRAZO LEGAL - LOTEAMENTO - TERRENO - PAGAMENTO - PRESTAÇÕES