Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 371, DE 13 DE ABRIL DE 1938
EMENTA: Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1938, Página 7448 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 40 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROPRIEDADE RURAL - prorrogação - Prazo - Proprietário rural - indicação - comprometimento - Lote