Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 508, DE 21 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1938, Página 12521 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 271 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROPRIEDADE RURAL - Propriedade urbana - Terreno urbano - regulamentação - Loteamento - fracionamento - apresentação - Documento - Cartório de registro de imóveis - prorrogação - Prazo