Direitos dos deputados

 

Os deputados federais têm os seguintes direitos e benefícios: salário; duas ajudas de custo, uma no início e outra no final do mandato, no mesmo valor do salário (Decreto Legislativo 210/13); auxílio-moradia ou uso de apartamento funcional; e atendimento médico e odontológico. Para despesas relativas ao exercício das atividades do mandato, os deputados também têm direito a uma “Cota Parlamentar” e podem utilizar o serviço gráfico da Câmara. Com os recursos da “Verba de Gabinete”, podem contratar funcionários para trabalhar em seu gabinete, em Brasília ou no estado.  

(Ver “Deputados”, “Ajuda de custo”, “Atendimento médico para deputados”, Auxílio-moradia e apartamento funcional", “Cota parlamentar”, “Funcionários” e “Verba de gabinete”)