Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2022
EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 19 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2022, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
